O prefeito Cassuci (PDT) divulgou nesta semana no diário oficial, a contratação de uma empresa jurídica para instaurar procedimento revisional de um repasse estadual.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, a empresa contratada vai realizar através da licitação número 006/2022 e o processo administrativo 084/2022, prestação de serviços profissionais advocatícios para a instauração de procedimento revisional da base de cálculo da cota de repasse do ICMS aos municípios, conforme determinação constitucional, pelo índice de participação dos municípios – IPM.

A empresa contratada pelo Prefeito de Angélica, Cassuci, foi no valor de valor de R$ 129.800,00, através de processo de inexigibilidade de licitação, que se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.