Foi aprovado nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e garante à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o direito de solicitar ônibus em qualquer local não proibido pela legislação de trânsito.

O projeto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, é um substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 6595/19. As mudanças no texto original deixam clara a proibição de parada em locais proibidos ou que representem risco aos usuários e à segurança viária.

Segundo as informações da Agência Câmara, a mudança torna mais fácil a decisão do motorista sobre a viabilidade de parar o veículo, visto que as regras são bem delimitadas no Código de Trânsito.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.