Nesta quinta-feira (15/02), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul divulgou um parecer recomendando a reprovação da prestação de contas do prefeito de Deodápolis, Valdir Luiz Sartor.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, o prefeito atual recebeu um parecer desfavorável referente às contas do ano de 2019. As razões para a reprovação incluem infração à legislação aplicável, destacando-se divergência de valores entre os anexos 13, 14 e 18, inconsistência no saldo das disponibilidades, escrituração irregular, ausência de remessa de documentos obrigatórios como extratos bancários, intempestividade na entrega dos balancetes ao Sicom e do RREO, falta de ampla transparência ativa, parecer do controle interno emitido por servidor comissionado, não utilização do superávit financeiro e divergência no registro da conta do patrimônio líquido e no quadro anexo do "superávit/déficit financeiro".

O parecer do Tribunal de Contas será encaminhado para a Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão concordar ou não com o parecer. Caso os pareceres sejam acatados pelos vereadores, o prefeito poderá ficar inelegível.

A legislação estabelece que, em caso de emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, o processo será submetido a julgamento pelo Legislativo competente, conforme o artigo 71 da Constituição Federal. Esse julgamento tem como finalidade identificar a natureza da irregularidade ou ilegalidade que resultou na rejeição das contas, as quais serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, seguindo o devido processo legal para a propositura da ação cabível.