A Câmara Municipal de Ivinhema recebeu, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 027/2025, de autoria do Executivo, que propõe reajustar o subsídio do Procurador-Geral do Município. Atualmente, conforme consulta ao Portal da Transparência referente ao mês de novembro, o procurador recebe R$ 15.470,00. Com o novo projeto, o valor passa a ser de R$ 18.200,00, um aumento de aproximadamente R$ 2.730,00.

TRAMITAÇÃO DO PROJETO

O texto foi lido durante sessão ordinária e seguirá os trâmites regimentais. Normalmente, projetos dessa natureza passam por duas votações, realizadas em semanas distintas.

No entanto, caso a Prefeitura solicite regime de urgência, a matéria poderá ser analisada em uma única discussão e votação já na próxima semana.

O projeto fixa oficialmente o subsídio do Procurador-Geral — símbolo PGM — no novo valor, com efeitos a partir de janeiro de 2025.

As despesas serão custeadas pelo orçamento municipal já previsto para o ano que vem.

JUSTIFICATIVA ENVIADA PELO EXECUTIVO

Junto ao projeto, o prefeito Juliano Ferro encaminhou aos vereadores uma ata de reunião utilizada como justificativa para a alteração salarial e para ajustes estruturais na Procuradoria Municipal.

Na reunião, conduzida pelo Procurador-Geral de Justiça Romão A. M. Junior, foram discutidos:

• A situação do concurso público para procuradores do município. O primeiro colocado desistiu, o que atrasou convocações. Até o momento, o segundo colocado ainda não havia sido chamado.

• A análise sobre eventual inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 230/2019, que estrutura a Procuradoria-Geral e define remuneração e regras do órgão.

• A possibilidade de o município ter Procurador-Geral fora do quadro efetivo, com restrições como:

- Proibição de atuar na advocacia privada;
- Vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais.

Durante o encontro, foram pactuados alguns encaminhamentos:

a) O prefeito se comprometeu a convocar imediatamente um procurador concursado, com publicação do edital de convocação em até 15 dias, e nomear um segundo procurador até 31 de dezembro de 2024.

b) Também foi acordado o envio, no prazo de 15 dias, de um projeto de lei para alterar a LC 230/2019, retirando a possibilidade de o Procurador-Geral receber honorários de sucumbência, além da criação de mais uma vaga para o cargo de procurador jurídico.

c) A ata ajusta que o atual Procurador-Geral poderá receber honorários de sucumbência apenas até 31 de dezembro de 2024, limitados ao valor bruto de R$ 18.200,00, quantia que também corresponde ao subsídio integral previsto para vigorar a partir de janeiro de 2025, conforme parâmetro já estabelecido na Lei 2206/2024.

d) Por fim, ficou definida a remessa de cópia da ata ao Promotor de Justiça de Ivinhema, para acompanhamento dos compromissos assumidos.

O Projeto de Lei Complementar nº 027/2025 segue para análise nas comissões e, posteriormente, votação em plenário. Caso aprovado, o novo subsídio do Procurador-Geral passará a valer já no início do próximo ano.

A reportagem seguirá acompanhando a tramitação e eventuais debates entre vereadores e Executivo.

Posicionamento do Procurador do Município

Após a divulgação do projeto, o Procurador-Geral do Município entrou em contato com a reportagem e afirmou que a proposta não se trata de aumento salarial, mas sim de regulamentação do valor que já vinha sendo pago até setembro, conforme registros disponíveis no Portal da Transparência.

Segundo ele, o salário já estava adequado ao valor de R$ 18.200,00, mas houve um decreto em Setembro o prefeito municipal fez um decreto número 1.050, de 17 de Setembro de 2.025, que “Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”, e no artigo 10, destacava: “Ficam suspensos ainda os percentuais de 28.5% na folha de pagamento do Prefeito e Vice Prefeito, 15% na folha de pagamento dos Secretários, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Diretor Presidente do IPREVI, Secretária Adjunta de Finanças, e 10% na folha de pagamento dos servidores comissionados durante a vigência do presente decreto.”.

Com isso, de acordo com o procurador, a Prefeitura enviou o novo projeto à Câmara para regularizar a situação e ajustar novamente o subsídio de R$ 15.470,00 para R$ 18.200,00, devidamente fixado e autorizado por lei complementar.

Atualizada: 03/12/2025 às 19h20min