A Prefeitura de Batayporã — a 312 km de Campo Grande — aprovou lei, sancionada nesta quinta-feira (29), que prevê o pagamento de auxílio emergencial a famílias afetadas por desastres naturais “ou eventos climáticos adversos”. Detalhes sobre como a ajuda será oferecida dependem ainda de decreto municipal.

A edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) traz o texto da Lei 1.420, de 29 de janeiro de 2026. O texto “concede auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares” em Batayporã.

Conforme o texto, o Executivo municipal tem autorização para conceder auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às vítimas de desastres naturais. Contudo, o pagamento depende de laudo técnico e relatório elaborado pela Defesa Civil municipal ou órgão competente, comprovando a ocorrência do evento “e a efetiva condição de vulnerabilidade das famílias atingidas”.

Há três condições para concessão do auxílio emergencial. A primeira delas é a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Depois, o benefício depende da observância dos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência”.

Auxílio emergencial depende de comprovação de danos

Por fim, exige-se a comprovação de danos sofridos, “conforme critérios estabelecidos em regulamento”. Valores, número de beneficiários e critérios de rateio caberão ao Poder Executivo, “observado o limite orçamentário disponível para cada evento”.

O município fixou, ainda, que o auxílio emergencial não gera direito adquirido ou terá caráter continuado. A legislação tem as assinaturas do prefeito Germino da Roz Silva e de Gabriel Boffo da Rocha, secretário municipal de Administração e Finanças.

Em novembro de 2025, o Jornal Midiamax ressaltou que Batayporã é, entre as pequenas cidades do Estado, a mais vulnerável a eventos climáticos. Os dados constam na nota técnica “Atualização dos Critérios e Indicadores para a Identificação dos Municípios Mais Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos, Enxurradas e Inundações” do Governo Federal, publicada em 2024.

O motivo, conforme o documento, deve-se à ocupação urbana em região de cursos d’água, em especial a Lagoa do Sapo, que historicamente registra enchentes. Como resultado, 10 mil dos 10.712 moradores da cidade viviam em áreas suscetíveis a enxurradas e alagamentos. Assim, um evento climático severo teria potencial para afetar até 93,35% da cidade.

Na ocasião, Roz afirmou à reportagem que a implantação de sistema de drenagem na Lagoa do Sapo reduziu significativamente o problema.