Um inquérito civil foi aberto para investigar a implantação de um loteamento rural irregular, às margens do Córrego Tarumã, em Naviraí. Abertura dos terrenos estaria em desacordo com a legislação ambiental e agrária.

Conforme apontado pelo Executivo Municipal, a propriedade foi fracionada em 32 lotes com cerca de 5 mil metros quadrados cada, sem a obtenção do licenciamento ambiental exigido e em afronta à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) prevista para o município.

De acordo com dados oficiais do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a FMP em Naviraí é de 2 hectares, o equivalente a 20 mil metros quadrados — o que torna irregular a criação de lotes com metragem significativamente inferior.

A investigação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) indica que o empreendimento apresenta características típicas de loteamento rural, vedado nessas condições pela legislação federal.

Contratos de compra e venda

Durante a análise documental, o Ministério Público identificou contratos particulares de compra e venda que sugerem tentativa de enquadrar o empreendimento como um suposto “condomínio de lotes” — estratégia que pode ser utilizada para contornar exigências legais aplicáveis ao parcelamento do solo rural.

magens históricas de satélite também demonstram que a ocupação da área teve início entre 2018 e 2019, avançando ao longo dos anos até resultar na quase total antropização da propriedade, com construção de moradias e abertura de vias internas.

Impactos ambientais

Fiscalizações realizadas por órgãos ambientais constataram o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras em um dos lotes, sem licenciamento ambiental, o que levou à aplicação de sanções administrativas, incluindo multa e determinação de paralisação da atividade. Essas informações foram incorporadas ao inquérito civil para análise conjunta da situação ambiental e das responsabilidades envolvidas.

O inquérito civil segue em andamento e poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais, como a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, ou medidas judiciais, caso não haja a regularização voluntária das irregularidades constatadas.