O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em processos seletivos na Prefeitura Municipal de Nova Andradina.

A investigação foca na ausência de reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas nas seleções simplificadas realizadas pelo município.

A apuração teve início a partir de uma manifestação anônima à Ouvidoria do MPMS em outubro de 2025.

A denúncia apontava que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, organizado pela banca Império Concursos para a Secretaria de Educação, não disponibilizou inscrições para cotistas pretos e pardos.

Diante dos elementos colhidos, o procedimento foi aberto para investigar a falta de ações afirmativas nos recrutamentos da prefeitura, o que, segundo o documento de instauração, pode configurar “uma faceta de racismo institucional” e descumprimento de normas constitucionais e do Estatuto da Igualdade Racial.

O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça substituto João Augusto Arfeli Panucci. Na portaria de instauração, o promotor destacou diversos fundamentos para a obrigatoriedade das cotas.

Ele cita o julgamento da ADC (Ação declaratória de constitucionalidade) nº 41, que declarou constitucional a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras.

O promotor ainda considera a Lei nº 12.288/2010, que estabelece o dever do Poder Público de adotar políticas afirmativas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

Por fim, Panucci ainda frisa que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, que possui status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.

O Ministério Público determinou a coleta de informações, depoimentos e perícias. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o órgão poderá deflagrar ação na Justiça ou propor a celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que o município adeque seus futuros editais à legislação de cotas.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a administração de Nova Andradina se limitou a dizer que cumpre a legislação municipal e que a obrigatoriedade de cotas está relacionada somente aos processos de concurso.

“Esclarecemos que a Administração Municipal já se manifestou anteriormente sobre o tema junto aos órgãos competentes, destacando que a Lei Municipal nº 1.763/2023 prevê a reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas exclusivamente nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal. Conforme já informado oficialmente, atualmente não há previsão legal específica no âmbito municipal que determine a aplicação de cotas em processos seletivos simplificados para contratação temporária, razão pela qual os certames realizados seguiram a legislação vigente. A Administração Municipal reitera seu compromisso com a legalidade, a igualdade de oportunidades e o respeito às normas que regem a administração pública, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”, afirmou nota.