A audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (18), na Câmara Municipal de Campo Grande discutiu o projeto de lei complementar substitutivo, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, em postos de combustíveis e conveniências.
Para Roberto Oshiro, advogado e 1º secretário da Associação Comercial de Campo Grande, o debate é sempre importante dentro da democracia. "Fundamental para o convívio das pessoas, ouvindo todos os lados envolvidos".
De acordo com Oshiro, o projeto de Lei, na forma em que estava, infligia direitos constitucionais. "Não só dos comerciantes, mas do cidadão que tem o direito de escolher se vai beber", ressaltou.
Oshiro enfocou que a Associação Comercial não é contra o projeto de lei. "Mas não é só nos postos e nas conveniências. Em Cuiabá, por exemplo, era a rua do funk". E acrescentou: "A liberdade não pode ser tolida nem pelo poder público. O cidadão tem o direito de ser divertir".

Consumo

O projeto de lei proíbe o consumo de bebidas em aglomerados de pessoas, com a perturbação da ordem pública.
Oshiro lembrou que os apelos sexuais estão entre as questões que devem ser proibidas.
Além disso, Oshiro destacou que o empresário não tem poder de polícia. "O poder de polícia é do estado. E, acionando o 190 o empresário já se exime da multa".
O consumo de bebidas com aglomerado de pessoas em praças e ruas também será proibido.
Oshiro enfocou que a proibição do consumo de bebida seria em outra instância, não caberia para a Câmara de Vereadores.
Para o vereador Lídio Lopes, as alterações contemplam as necessidades da sociedade. "A penalidade para as pessoas físicas é uma das principais alterações e o projeto foi alinhavado em cima disso".
O vereador ressaltou que o projeto é mais um instrumento e contribuirá com a Lei Seca. "Acredito que o projeto seja pautado para a próxima semana e devemos entrar 2012 com o projeto em vigor".

Multa

O descumprimento da referida lei, por parte do responsável pelo estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas, que deve comunicar as autoridades competentes, caberá advertência, multa de R$ 300 a R$ 1.500, suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias, cassação do alvará de funcionamento.
No caso do cidadão que estiver consumindo a bebida alcoólica, em aglomerado de pessoas e perturbando a ordem, as penalidades serão advertência, multa de R$ 200 a R$ 1.000 e prestação de serviços à comunidade.