Geral
Presídios públicos ou privados, eis a questão
Corria o ano de 1834, na Inglaterra, quando Jeremy Benthamsugeriu pela primeira vez como solução redentora, a privatização das prisõespara uso como fábricas.
No Brasil, quando se advogava a implantação da privatizaçãoprisional, Augusto Thompson registrou que o Conselho Federal da OAB, através deComissão composta por respeitáveis nomes como Evandro Lins e Silva, AntônioEvaristo de Morais Filho, René Ariel Dotti, João Marcello de Araújo Júnior,Ricardo Brandão, Sylvia Helena de Figueiredo Steiner, Guilherme Magaldi Neto,Sílvia Tavares Ferreira, Paulo Sergio Leite Fernandes, Antônio Carlos deAlmeida Castro e Francisca Abigail Barreto Paranhos, em 09 de abril de 1992,posicionou-se taxativamente contra a privatização das prisões, através demanifestação veemente, assim ementada:
A comissão, atendendo aos vários ângulos, jurídicos,sociais, políticos, éticos e humanos, adverte contra esse propósito de retornoa épocas anteriores a conquistas irreversíveis da humanidade há mais de doisséculos.
Lembra, por fim, que todo movimento atual em torno das prisões e sob o comandoda ONU, é no sentido de encontrar alternativas contra a prisão, e não detransformá-la numa indústria privada, objeto de lucros, com a exploração dotrabalho de encarcerados, que não dispõem dos meios normais de reivindicaçõesde seus direitos.
A par deste posicionamento da OAB, vê-se no Brasil,atualmente, a tendência de se permitir a privatização de presídios.
Mas, a propósito, o que de fato se pode entender porprivatização, seria a contratação de determinados serviços e fornecimentos debens com particulares; o emprego do trabalho do preso como fonte do lucroprivado ou a privatização total do sistema penitenciário, incluindo os serviçosde guarda e direção do presídio.
Na realidade, a adoção de quaisquer desses conceitos requeratenção, posto que o que pode ser concedido ou privatizado é o serviço público,e não a função pública, não se podendo olvidar ademais que o poder punitivo doEstado é indelegável.
Neste sentido, aliás, é a reflexão de Ira Robbins, Professorde Criminologia na American University, em Washington, citado, por AugustoThompson, quando diz: Estamos falando sobre privatizar uma das peças maisimportantes do nosso sistema de justiça. Onde isso vai parar? Vamos privatizaros tribunais? A polícia? Onde se traçará o limite?.
Essas indagações conduzem a outras interrogações, tais como:a privatização dos presídios brasileiros livra com segurança absoluta o país dedespesas públicas com sua população carcerária?
Cabendo ainda aprofundar o debate através de estudos epesquisas para a revelação do por que a privatização garante lucros aosempresários com uma atividade na qual o Estado brasileiro sempre sofreuprejuízos.
Em resumo, será mesmo que as prisões privadas são maiseconômicas que as prisões públicas, computadas as despesas com os custos doEstado, inclusive com a polícia militar, quando, por exemplo, tiver queintervir em razão de perigo à ordem pública, serviço de bombeiro, fiscalizaçãoe inspeção nas eventuais gestões privadas, ou será que como disse certa vezJulita Lemgruber: A privatização de prisões, contrariamente ao que acontece emoutros setores, significa apenas privatizar os dólares dos impostos,transformando dinheiro público em lucro privado?.
Para João Marcello de Araujo Júnior: o importante não éfazer experiência com homens colocados compulsoriamente à disposição do Estado,pois isso é inconcebível num Estado de Direito. O que é verdadeiramenteimportante é exigir-se do Estado e de seus representantes, que tenham a vontadepolítica de mudar o modelo carcerário e a estrutura do que hoje existe.
Ainda que a opção pela privatização de presídios vise àobtenção de lucros e retire esse ganho da própria criminalidade, a Ordem dosAdvogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, fiel à sua história e amagnitude da questão, através de sua Comissão Provisória do SistemaPenitenciário, permanecerá aberta aos novos modelos prisionais e visitarácomplexos penitenciários públicos privados, promovendo audiências públicas comas entidades realmente preocupadas em assumir uma postura vanguardista, demudança histórica e de mentalidade dessa verdadeira crueldade legal, provindade uma herança escravagista, em que se transformaram as prisões brasileiras, nabusca de alternativas modernas, eficientes e contemporâneas para o sistemaprisional, na certeza de que como assinalou Mandela, de dentro da prisão: oimpossível é só uma opinião e, a esperança irrevogável, a mesma que os presosde nosso Estado podem ter, certos de que não estão a sós, pois há umainstituição que pensa em seus sofrimentos.
(*) Carlos Magno Couto, conselheiro seccional e presidenteda Comissão Provisória do Sistema Carcerária da OABMS
LEIA MAIS
Ivinhema
manhã tarde 
noite 24º min
36º max
Angélica
manhã tarde noite 27º min
39º max
