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Justiça Federal suspende limite de reajuste das mensalidades para o Fies
Decisão foi em resposta ao mandado de segurança Fenep. MEC informou que recorrerá da decisão quando for notificado oficialmente.
A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar que suspendedeterminação do Ministério da Educação e Cultura (MEC) que limitava índice dereajuste de mensalidades de instituições de ensino participantes do sistema definanciamento Fies.
O MEC havia autorizado acesso ao Fies apenas às escolas que reajustaram asmensalidades este ano em até 6,4%. Com isso, as instituições que tivessemreajuste acima deste valor ficariam de fora do programa. O MEC informou, pormeio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão assim que fornotificado oficialmente pela Justiça.
Segundo a decisão da 7ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília tomada nasegunda-feira (9) e tornada pública nesta quinta-feira (12), a suspensãoda trava imposta pelo MEC para o Fies vale para renovações e aditivos aoscontratos de financiamento.
Com isso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deveráprovidenciar o regular funcionamento do sistema sem as travas de valoresmínimos e máximos, afirma a decisão da juíza federal substituta LucianaRaquel de Moura.
A decisão da Justiça foi em resposta ao mandado de segurança da FederaçãoNacional das Escolas Particulares (Fenep), que solicitou a suspensão destelimite.
Faculdades em Alagoas e em Rondônia conseguiram decisões favoráveis em doiscasos: nota de corte do Enem e limite de reajuste da mensalidade. EmPernambuco, uma ação pedindo a anulação das regras foi rejeitada.
Repasse
A 5ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, deu dez dias para oMinistério da Educação anunciar a data exata em que será feito o repasse dosvalores referentes a dezembro de 2014 do Fundo de Financiamento Estudantil(Fies) às instituições de ensino superior. Em decisão proferida nasegunda-feira (9), a juíza Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevedo afirmouque, caso o MEC descumpra a decisão, ele pode sofrer a aplicação de multadiária.
Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU)afirmou que foi notificada da decisão na quarta-feira (11), e que vai recorrer.
A ação foi protocolada pelo escritório de advocacia Mendes Malheiros, deCampinas (SP), que não identificou as instituições requerentes. No pedido, asinstituições afirmam que chegam a ter 90% das matrículas vinculadas aofinanciamento do governo e que, com a mudança das regras, podem ter que fecharas portas caso não recebam os repasses.
A decisão judicial, porém, foi parcial, e não fala sobre as novas regras, quereduziram de 12 para oito o número anual de repasses feitos pelo governo. Ajuíza deferiu apenas o pedido para que o repasse referente a dezembro de 2014,quando ainda estavam vigentes as regras anteriores, fosse definido em dez diasúteis. Sem os repasses devidos, elas correm sério risco de ter queencerrar suas atividades, o que trará sérios prejuízos não só para elas, comotambém para seus alunos, afirmou a juíza, no texto da decisão.
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