Geral
Governo publica medida que amplia limite de desconto do crédito consignado nas folhas de pagamento
Novo limite vale para trabalhadores formais, aposentados, pensionistas e servidores públicos
O governo publicou nesta segunda-feira (13), no DiárioOficial da União, a MP (Medida Provisória) 681, que aumenta de 30% para35% o limite do desconto do crédito consignado na folha de pagamento dotrabalhador.
O novo limite de renda é válido para empregados contratadospelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aposentados, pensionistase servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos,financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil(leasing).
A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservadosexclusivamente para pagamento de dívidas obtidas pelo trabalhador por meio douso do cartão de crédito.
O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias,se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória tambémprevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.
A medida faz parte da agenda do governo para elevar aarrecadação que, em maio, apresentou queda real de 4,03% em relação ao igualmês de 2014.
No final de maio, a presidente Dilma Rousseff vetou leique aumentava o limite de desconto, que passaria de 30% para 40% da renda.Na época, Dilma entendeu que sem a introdução de contrapartidas que ampliassema proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar umcomprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneiraincompatível com os princípios da atividade econômica.
Com frequência, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy,ressalta que a arrecadação federal não tem atendido às expectativas e diz queesse é um dos maiores problemas para a realização do superávit primário jurospara o pagamento da dívida pública.
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