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Executivo envia projetos alterando tributos sobre importações, bebidas e cigarros
O Poder Executivo apresentou nesta quinta-feira (17), paraaprovação da Assembleia Legislativa quatro projetos de lei que pretendemalterar a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a competênciatributária do Estado.
O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 2062015, que pretendealterar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)relativos à importação sobre os cosméticos, perfumes e refrigerantes e acrescentar,caso seja aprovado, 28% em cima de operações de importação sobre bebidasalcoólicas, cigarros e derivados do fumo.
A justificativa é de enfrentamento à crise, com aumento emitens não essenciais ou nocivos à saúde. O projeto também prevê alterações noImposto sobre Transmissão Causas Mortis e Doação de quaisquer bens oudireitos (ITCD), para aumentar o limite do valor para efeito de isenção e noImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para diminuir otempo de isenção relativo à data de fabricação do veículo.
O segundo, PL 2052015, pretende possibilitar que asinconsistências nas informações prestadas ao Fisco, pelo sujeito ou terceiro,resultante de omissões ou equívocos sejam saneadas espontaneamente pelo própriosujeito passivo, desde que tenha sido previamente avisado pelo Fisco.
A terceira proposta, PL 2042015, prevê a instituição doICMS sobre as operações e prestações interestaduais e ainda coloca otransportador como responsável solidário pelo pagamento de imposto, em relaçãoaos bens que entregar no destinatário neste Estado sem a devida comprovação depagamento de ICMS. O pagamento deverá ser efetivado no momento da entrada damercadoria no território.
A última proposta, PL 2032015, visa alterar a lei detributação no Estado para permitir a cobrança de ICMS a partir de 1º de janeirode 2016 nas entradas de mercadorias ou bens importados por pessoas físicas oujurídicas, mesmo que não contribuintes habituais quando compram do exterior. Ajustificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é findar o prejuízocausado à indústria brasileira e consequentemente ao Estado na falta do recolhimentodo imposto.
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