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'Não há pacote de bondades', diz Meirelles
Ministro nega que medidas como reajuste de servidores do Judiciário e do Bolsa Família tenham sido adotadas para agradar a parcelas do eleitorado e comprometem as contas públicas
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nestasexta-feira que não há pacote de bondades concedido pelo governo dopresidente em exercício, Michel Temer. Segundo o ministro, todas as iniciativasaprovadas nos últimos dias que elevaram despesas do governo já estavamprevistas na meta de resultado primário, que é de um déficit de 170,5 bilhõesde reais.
Desde que assumiu em 12 de maio, Temer adotou medidas que jásomam cerca de 125,4 bilhões de reais em gastos e renúncias fiscais - comimpactos já neste ano e até 2018. Isso inclui o reajuste do Bolsa Família e aliberação de recursos para a educação básica de Estados e municípios.
Não (há pacote de bondades). Já existe uma meta deprimário este ano, e esses valores se enquadram nessa meta, afirmou. Asdeclarações foram dadas em entrevista à Rádio Estadão.
O ministro reafirmou que a meta é realista e lembrou que osreajustes de servidores, por exemplo, foram acertados ainda no governo dapresidente afastada, Dilma Rousseff. Essas propostas também têm potencial paraimpactar as contas públicas.
Esses acordos já estavam previstos (na meta) e seenquadram no teto (de gastos). Esses aumentos estarão sujeitos ao teto, ouseja, comporão essa regra, disse o ministro. Ele afirmou ainda que aProposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos vai balizar todas asnegociações do governo a partir de agora e ressaltou que a equipe econômica nãodeve ficar na negociação de varejo no Congresso.
É ponto básico do ajuste econômico que todas as demaisnegociações têm que ser sujeitas a esses limites, isto é, não apenas essaquestão de Estados, isso é um item, mas existe toda uma série de itens doajustamento que serão discutidos normalmente pelo Congresso Nacional e peloExecutivo, disse o ministro. O que existe é o limite, que, seaprovada a emenda, será colocado, portanto, na própria Constituição, e comcláusulas de correção automática.
Meirelles destacou ainda que em breve será enviada aoCongresso uma emenda que incluirá os Estados na regra do teto de gastos, comofoi acertado no acordo de renegociação das dívidas desses entes com a União.Há cláusulas de correção automática se um ente não cumprir o teto,disse.
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