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Mudanças na Lei Maria da Penha deixam mulheres desprotegidas
A juíza Jacqueline Machado, que responde pela primeira Vara de Medidas Protetivas do Brasil, na Casa da Mulher Brasileira, em Capo Grande, lembra que a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, foi a pr
No dia 22 de junho, o presidente da AMAMSUL, Luiz FelipeMedeiros Vieira, e as juízas Jacqueline Machado e Simone Nakamatsu (ambas deVaras da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Capital) estiveramem Brasília para tratar do Projeto de Lei nº 72016 que acrescenta dispositivosà Lei nº 11.3402006, conhecida como Lei Maria da Penha, para dispor sobre odireito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericialespecializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores dosexo feminino, entre outras providências.
A preocupação da magistratura é que a aprovação desteprojeto de lei precariza o direito ao trocar uma garantia jurisdicional por umamera medida administrativa, já que a proposta permite a delegados de polícia aconcessão de medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violênciadoméstica e a seus dependentes.
Como a matéria é jurisdicional e o que está em jogo é umdireito fundamental, o entendimento é que só pode ser restringido por um juiz enão por integrantes da polícia.
As alterações propostas no PL deveriam ser benéficas,contudo, o problema está na concessão de permissão a delegados para definirmedidas protetivas de urgência, sob o argumento de que a justiça demora paraconceder tais medidas. A mudança ofende a reserva de jurisdição do PoderJudiciário, contraria o princípio do juiz natural, o da investidura, o daindelegabilidade e isso significa que, na prática, tira das mãos do juiz aexclusividade de decidir sobre a liberdade e a restrição dos direitos de umapessoa, dando novo poder aos delegados de polícia.
A juíza Jacqueline Machado, que responde pela primeira Varade Medidas Protetivas do Brasil, na Casa da Mulher Brasileira, em Capo Grande,lembra que a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, foi a primeira leibrasileira criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,um marco na proteção de direitos negligenciados por anos e, quando não,esquecidos.
Os direitos da mulher vítima de violência, renegados em seugrau de relevância no nosso panorama jurídico e social, eram tratados comomeros desentendimentos conjugais que não raramente configuravam apenas e tãosomente meros casos de polícia, resolvidos no interior do ambiente policial.
Questionada sobre o projeto que tramita no Congresso, ajuíza explicou a razão de o art. 12-B ser considerado um retrocesso. Talalteração legal é claramente inconstitucional, na medida em que investe aautoridade policial, que constitucionalmente faz parte de um sistema diferente(de investigação policial e não de justiça), de poderes decisórios inerentes àcompetência exclusiva do Poder Judiciário. Tal criação inconstitucional de umanova competência atingiria o direto de liberdade sem o devido processo legal,infringindo frontalmente direitos e garantias individuais estabelecidos naCarta Magna. Uma vez inserido um dispositivo inconstitucional na lei haverá umenfraquecimento do sistema previsto na própria lei, gerando questionamentosquanto à constitucionalidade de dispositivos já consagrados.
Ela ressalta que a justificativa para tal alteração é de quehaveria demora na concessão das medidas de proteção pelo Judiciário, já quepela lei o juiz teria o prazo de 48 horas para analisar as medidas, ao passoque o delegado de polícia poderia de pronto deferi-las. Com calma e ponderação,Jacqueline elenca seis forte argumentos, porém, o mais importante é que aalteração da competência da esfera de decisão das medidas protetivas nãorepresentará mais eficácia da lei.
Trata-se de medida ilusória, que pode inclusive acarretarmaior risco à vítima, que sairia de uma delegacia simplesmente com odeferimento da medida de proteção sem que o agressor fosse intimado, gerandomera sensação de proteção. Isto porque é notória a falta de estrutura dasdelegacias do Brasil, que não têm agentes em número suficiente para realizar asintimações do agressor em exíguo prazo, o que levará a mesma situação esdrúxulae inadmissível que era comum antes da Lei Maria da Penha, quando a própriavítima levava a intimação ao agressor.
Os integrantes da magistratura reconhecem que existem falhasno âmbito do Judiciário e lembram que por certo também devem existir no âmbitopolicial. Entretanto, defendem que não é apenas mudando de modo inconstitucional a competência no deferimento de medidas de proteção que se dará mais eficáciaà proteção às vítimas.
No entendimento dos juízes, a efetividade pretendida deveser buscada com a exigência de investimentos na melhora estrutural e pessoaldas delegacias, inclusive com a criação de mais DEAMS, com a regularização doplantão de 24 horas, o aprimoramento das investigações policiais e a conclusãodos inquéritos em prazo razoável, para que o agressor seja efetivamente punido.
Realidade em MS
Na capital de Mato Grosso do Sul existem três Varas deViolência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Em março de 2015 foi instaladaa primeira vara no país especializada em Medidas Protetivas em favor dasvítimas de violência doméstica e familiar, que funciona na Casa da MulherBrasileira.
Na Vara de Medidas Protetivas, como ficou conhecida, atuamuma juíza titular, uma equipe multidisciplinar e um cartório integralmenteaparelhado. Somente em 2016 já foram concedidas mais de 2.000 medidas deproteção.
A partir do momento em que o pedido é enviado pela DEAM aoPoder Judiciário a medida é analisada no mesmo dia, no máximo, em três ouquatro horas. Na maioria dos casos, o tempo de demora para análise judicial éinferior ao tempo que a delegacia levou para enviar o pedido de medida. OTribunal de Justiça também dispõe de plantão judicial de 24 horas nos finais desemana, com a análise das medidas de proteção no mesmo dia pelo magistradoplantonista, explica Jacqueline.
Importante ressaltar que a mesma vara realiza as audiênciasde custódia e, em caso de soltura do agressor, é este imediatamente intimadodas medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Atualmente a DEAM teminúmeros inquéritos não concluídos e estima-se que o montante alcance quatromil, no mínimo, o que coloca em risco a vítima, já que sem inquérito sequer teminício o processo no sistema judicial, complementou.
Diante do quadro acima, o juiz fica sem qualquer informaçãosobre os antecedentes do agressor, o que pode resultar até na eventual solturaem audiência de custódia. Por isso a necessidade de agilização dos inquéritose também para que o processo judicial não fique inviabilizado pela prescrição,bem como a representação pela prisão preventiva em situações graves e de risco,principalmente quando a vítima já efetuou várias ocorrências, e nos casos dedescumprimento das medidas de proteção.
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