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Aprovada MP que libera FGTS como garantia a empréstimo consignado
Texto prevê que garantia poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga em caso de demissão sem justa causa
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira amedida provisória que permite aos trabalhadores da iniciativa privadaoferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, partedos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e da multa rescisória.
Segundo a Agência Câmara Notícias, o texto aprovadoprevê que a garantia poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta esobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa,despedida por culpa recíproca ou força maior.
O banco só poderá acionar essa garantia, no entanto, seocorrer um desses casos de demissão. A MP cria uma exceção à regra que proíbe openhor da conta vinculada do FGTS, prevista na lei do fundo.
A MP, que perde a vigência em julho, será enviada para oSenado.
Além da aprovação pelo Senado, para a norma da medidaprovisória surtir efeito o Conselho Curador do FGTS precisa definir o númeromáximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelasinstituições nas operações de crédito consignado, segundo a Agência CâmaraNotícias.
E a Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, precisadefinir os procedimentos necessários para a operacionalização da nova regra.
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