NOVO HORIZONTE DO SUL: Prefeito aumenta IPTU deste ano, por decreto


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O prefeito de Novo Horizonte do Sul, Marcilio Benedito (PDT), aumentou mais uma vez a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no seu mandato, desta vez em 3,34% sobre o valores do exercício de 2017, em todo terreno predial e territorial, ressaltando que no último ano houve um aumento de 6,29% sobre o valores do exercício de 2016.

 

Conforme apurou o Site Ivinoticias, de acordo com o decreto numero 083 de 25 de julho de 2018, assinado pelo prefeito, também ficaram estipulado as regras de pagamento, sendo que o pagamento do IPTU, referente ao exercício 2018, no caso do pagamento avista, sendo que o vencimento será para o dia 10 de setembro, ou podendo ser parcelado em 4 vezes, no caso a primeira parcela devera ser paga também no dia 10 de setembro e sem nenhum desconto.

 

STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) em outros municípios já decidiu que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto.

 

Sem fiscalização e cobrança da câmara de vereadores de Novo Horizonte do Sul, que tem como um dos 9 vereadores o irmão do prefeito, a atual administração continua ‘extrapolando’ em suas ações no município.

 


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